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LC Mun. Teresina/PI 3.576/06 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.576 de 16.11.2006

DOM-Teresina: 10.11.2006

Dá nova redação ao título da Seção III, ao caput do art. 119 e seu § 1º - acrescido dos §§ 7º e 8º -, todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O título da Seção III, o caput do art. 119 e seu § 1º acrescido dos §§ 7º e 8º, todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26.12.1983, alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24.12.2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

"Artigo 119. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no art. 116, desta Lei Complementar.

§ 1º. São responsáveis quanto à retenção e o recolhimento do ISS, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas de direito público ou de direito privado, quando efetuarem pagamento de serviços à pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não no Município, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, abaixo relacionados:

I - os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Piauí e do município de Teresina;

II - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizados a funcionar pelo Banco Central, e os equiparados, quando autorizados;

III - as concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da ( continua ... )

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