x
x
x
Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 11.021/06 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 11.021 de 01.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 06.12.2006

Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto para veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse coletivo.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 30/11/2006, o veto total ao Projeto de Lei Nº 812/06, e eu, Sílvio Martins, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam os impressos da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto, de cobranças de IPTU, obrigados a ter estampados, em pelo menos um terço de um de seus lados, avisos de utilidade pública, como datas e campanhas de vacinação, de matrículas nas escolas municipais, sobre direitos e deveres dos munícipes, relacionados aos seus imóveis, calçadas e outros de interesse coletivo, ligados aos serviços do Município.

Art. 2º Ficam proibidas as mensagens com conotações de propaganda promocional.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

SÍLVIO MARTINS

Presidente

Publicada na Diretoria Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, ao 01 de dezembro de 2006.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA RIZZI

Diretor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?