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Mens. PRESIDÊNCIA 1.047/06 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.047 de 06.12.2006

D.O.U.: 07.12.2006

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 51, de 2006 (nº 4.497/04 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 51, de 2006 (nº 4.497/04 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos". Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Casa Civil da Presidência da República manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

- § 3º do art. 649 e o parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, alterados pelo art. 2º do Projeto de Lei:

"§ 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios."

"Parágrafo único. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade."

Razões dos ( continua ... )

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