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Lei Est. GO 15.846/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.846 de 28.11.2006

DOE-GO: 04.12.2006

Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, e nas Leis Delegadas nºs 04 e 08, de 20 de junho e 15 de outubro de 2003, respectivamente, nas partes que especifica e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art 3º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Artigo 3º

§ 4º A Secretaria da Fazenda conta em sua estrutura básica com outra unidade administrativa além daquela constante do inciso IV, denominada Chefia da Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico, com as seguintes unidades complementares:

I - Gerência de Contratos e Convênios;

II - Gerência Jurídica" (NR)

Art. 2º Em conseqüência do disposto no art. 1º:

I - o anexo VI - Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com as modificações de que trata o Anexo Único desta Lei;

II - são criados:

a) 1 (um) cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico, símbolo GPS - 05, integrando o Anexo Único - Cargos em Comissão da Estrutura Básica - da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2003, na parte da Secretaria da Fazenda;

b) 2 (dois) cargos em comissão de Gerente de Contratos e Convênios e de Gerente Jurídico, integrantes do Anexo VI - Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, na forma do disposto no inciso I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os cargos por ela criados somente poderão ser providos a partir de 1º de janeiro de 2007, facultada ao Secretário da Fazenda, no fluente exercício, a designação do servidor para responder pelo funcionamento das unidades básicas e complementares, desde que não acarrete ônus para a ( continua ... )

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