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Port. CAT 99/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 06.12.2006

DOE-SP: 07.12.2006

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.


 
Portaria revogada pelo artigo 43 da Portaria nº 153 de 09.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 70, I, "b" e VI, e § 1º, 2, "e", do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O estabelecimento de cooperativa de produtores rurais que receber, em transferência de seus cooperados, crédito de ICMS, nos termos do artigo 70, I, "b" e §1º, 2, "e", do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverá:

I - antes de efetuar o lançamento do crédito, apresentar ao Posto Fiscal de sua vinculação a 1ª e a 4ª vias da Nota Fiscal de Produtor para visto fiscal, com retenção da 4 ª via;

II - lançar o valor correspondente ao crédito, após o visto fiscal referido no inciso I:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recebimento de Crédito do ICMS - artigo 70, I, "b" e §1º, 2, "e", do RICMS";

b) na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto" - Outros Créditos", com ( continua ... )

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