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OS ALF/Porto de Itaguaí - RJ 3/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 3 de 05.12.2006

D.O.U.: 07.12.2006

(Dispõe sobre procedimentos necessários para a baixa de manifesto.)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 52 da Ordem de Serviço nº 4 de 04.04.2008.

O Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí, com a delegação de competência expressa no artigo 250, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 30/2005 e considerando a necessidade de se disciplinar os procedimentos relativos à baixa de manifesto considerando o disposto no artigo 22, da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, resolve que:

1. Os procedimentos necessários para a baixa de manifesto serão feitos com base nos formulários dos anexos I, II e III;

2. Para cada navio chegado no Porto de Itaguaí, com carga de importação, o representante do armador deverá entregar até o 2º dia útil após a chegada da embarcação, os formulários previstos no item anterior, conforme o tipo de carga;

3. O formulário do anexo I deverá ser totalmente preenchido pelo representante do armador relacionando:

-Quantidade de conhecimentos entregues de acordo com o tipo (quadro 2);

-Quantidade de conhecimentos entregues por porto de embarque (quadro 3).

4. O formulário do anexo II deverá ser usado para navios com carga conteinerizada, sendo um para cada conhecimento de carga, devendo o representante do armador preencher somente o cabeçalho e os quadros 1 e 2;

5. O formulário do anexo III deverá ser usado para navios com carga solta e a granel, sendo um para cada conhecimento de carga, devendo o representante do armador preencher somente os quadros 1 e 2;

6. O não atendimento do disposto nos itens 2 sujeitará o responsável à aplicação da multa prevista na alínea "e", inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

7.Fica revogada a Ordem de Serviço ALF/PSA nº 06, de 18 de outubro de ( continua ... )

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