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Res. CAMEX 40/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 06.12.2006

D.O.U.: 07.12.2006

(Altera as alíquotas do Imposto de Importação sobre os Bens de Capital que menciona)


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando a Decisão nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC), RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8402.12.00Ex 001 Geradores de vapor de alta pressão com serpentina monotubular de aquecimento, através de caldeira de circulação forçada, com capacidade de 250BHP, pressão de operação de 950psig, com válvula de segurança ajustada de 1.100psig, com controlador lógico programável (CLP)
8407.90.00Ex 001 Motores de pistão alternativo, de ignição por centelha (ciclo Otto), a gás ( continua ... )

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