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Res. CAMEX 39/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 06.12.2006

D.O.U.: 07.12.2006

(Altera as alíquotas do Imposto de Importação sobre os bens de Informática e Telecomunicações que menciona).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando a Decisão nº 39/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC), RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8517.50.21Ex 001 - Transceptores de ondas portadoras com modulação SSB (Single Side Band), para freqüências de operação até 1.000kHz ajustáveis em passos de 500Hz, largura de banda de transmissão de 2 até 32kHz, com velocidade de transmissão até 256kbps e teleproteção integrada com até 08 comandos independentes e simultâneos
8529.90.12Ex 001 - Unidades receptoras/regeneradoras de sincronismo primário, com função básica de fornecimento de referências primárias de tempo e freqüência para a estação rádio base com tecnologia CDMA, projetada para operar em baixa tensão
9030.89.90Ex 011 - Máquinas automáticas para teste elétrico-magnético em estatores e rotores bobinados de motores, proteções térmicas para motores e resistências de aquecimento, dotadas de gabinete principal computadorizado para controle das estações de testes, sistema de calibração independente e análise estatística dos resultados de ensaios

Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos seguintes Extarifários da ( continua ... )

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