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Res. CAMEX 38/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 06.12.2006

D.O.U.: 07.12.2006

(Altera o roteiro contido no Anexo I da Resolução CAMEX nº 9, de 25 de abril de 2002, com redação dada pela Resolução CAMEX nº 30, de 05 de outubro de 2004).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 42 de 14.06.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.829, de 31 de maio de 2001, que trata da Resolução nº 69/00, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, e com fundamento na Diretriz nº 07/06 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O roteiro contido no Anexo I da Resolução CAMEX nº 9, de 25 de abril de 2002, com a redação dada pela Resolução CAMEX nº 30, de 05 de outubro de 2004, fica alterado na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fica mantido o roteiro relativo a produtos da área de saúde, contido no anexo II da Resolução CAMEX nº 30, de 05 de outubro de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO I

RESOLUÇÃO GMC 69/00

ROTEIRO BÁSICO DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS

1) DADOS SOBRE A ENTIDADE DE CLASSE

a) Nome:

b) Endereço:

c) Telefone/Fax:

d) Pessoa para contato/e-mail:

2) CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

a) Nome comercial ou marca

b) Nome técnico ou científico

c) Código NCM e descrição

d) Imposto de Importação: alíquota na TEC

e) ( continua ... )

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