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Lei Mun. Campinas/SP 11.263/02 - Lei do Município de Campinas/SP nº 11.263 de 05.06.2002

DOM-Campinas: 06.06.2002

Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS

Art. 1º Compete ao Município de Campinas o provimento e organização do sistema local de transporte coletivo, nos termos do inciso V do artigo 30 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público Coletivo é composto pelos diversos serviços públicos de transporte urbano de passageiros dentro do município de Campinas.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Transportes - SETRANSP - a determinação de diretrizes gerais para os serviços de transporte coletivo, no âmbito do Município, bem como a outorga da concessão, permissão ou autorização, para exploração dos serviços de que trata esta lei, mediante processo licitatório pertinente.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 12.329, de 27.07.2005.

Redação Original: "Art. 2º Compete à Secretaria de Transportes - SETRANSP -, a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo."

§ 1º. As pessoas físicas e jurídicas que venham a operar, por permissão ou concessão, o sistema de transporte público do Município, deverão se utilizar de veículos que consumam combustíveis com a menor característica poluente possível, conforme parâmetros exigidos pela CETESB.

 
Este parágrafo foi acrescido pela Lei nº 12.329, de 27.07.2005.

§ 2º. Fica expressamente proibida a participação de cooperativas nesse certame licitatório.

 
Este parágrafo foi acrescido pela Lei nº 12.329, de ( continua ... )

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