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Dec. Mun. Santos/SP 4.701/06 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.701 de 01.12.2006

DOM-Santos: 02.12.2006

Dispõe sobre a atualização monetária de valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos para o exercício 2007, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO que o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, no parágrafo 4º do artigo 216, autoriza a atualização monetária de valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, aponta uma projeção inflacionária não muito superior a 3% (três por cento);

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

DECRETA :

Art. 1º Os valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal e não alterados por dispositivos legais específicos serão atualizados monetariamente, para o exercício 2007, mediante a aplicação do índice de 3% (três por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 1º de dezembro de 2006.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 1º de dezembro de 2006.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE ( continua ... )

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