x
x
x
LC Mun. Maringá/PR 553/04 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 553 de 21.12.2004

DOM-Maringá: 21.12.2004

Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para. sua concessão.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 32 da LC nº 679, de 28.09.2007 .
A expressão "território nacional", contida nos dispositivos desta Lei Complementar, foi substituídada pela expressão "território municipal", de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 592, de 19.12.2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Municipal nº 505/2003, que dispõe sobre a legislação tributária do Município de Maringá, define as isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento dos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que requererem imunidade, isenção ou quaisquer outros benefícios previstos nesta Lei devem cumprir as obrigações relativas à inscrição no cadastro da Prefeitura, previstas para o sujeito passivo pela Lei Complementar Municipal nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?