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Port. Sec. Faz. - Roraima 863/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 863 de 17.11.2006

DOE-RR: 20.11.2006

(Revoga a Portaria nº 163/2006, que suspende a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS substituição tributária - entrada, de que trata o § 2º do artigo 735 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a SEFAZ/PORTARIA/GAB Nº 163/2006, publicada no Diário Oficial do Estado nº 285, de 02.03.06.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista - RR, de 17 de novembro de 2006.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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