Decreto do Estado de Roraima n� 7.506-E de 09.11.2006 ((Ratifica e Incorpora � Legisla��o Tribut�ria Estadual Conv�nios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF,

Dec. Est. RR 7.506-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima n� 7.506-E de 09.11.2006

DOE-RR: 10.11.2006
(Ratifica e Incorpora � Legisla��o Tribut�ria Estadual Conv�nios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, atrav�s do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constitui��o Estadual e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4� da Lei Complementar n� 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS n�s 78/06 a 81/06, celebrados na 95� reuni�o extraordin�ria, realizada em Bras�lia/ DF, no dia 1� de setembro de 2006; os Conv�nios ICMS n�s 82/ 06 a 117/06, celebrados na 123� reuni�o ordin�ria, realizada em Bel�m/PA, no dia 06 de outubro de 2006; o Conv�nio ICMS n� 118/06, celebrado na 96� reuni�o extraordin�ria, realizada em Bras�lia/DF, no dia 20 de outubro de 2006; os Ajustes SINIEF n�s 05/06 a 07/06, celebrados na 123� reuni�o ordin�ria, realizada em Bel�m/PA, no dia 06 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.
Art. 2� - Ficam incorporados � Legisla��o Tribut�ria Estadual os Conv�nios ICMS n�s 83/06, 84/06, 87/06, 92/06, 93/06, 94/06, 98/06, 99/06, 101/06, 103/06, 104/06, 107/06, 111/06 e ( continua ... )

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