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Dec. Est. RR 7.506-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.506-E de 09.11.2006

DOE-RR: 10.11.2006

(Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 78/06 a 81/06, celebrados na 95ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/ DF, no dia 1º de setembro de 2006; os Convênios ICMS nºs 82/ 06 a 117/06, celebrados na 123ª reunião ordinária, realizada em Belém/PA, no dia 06 de outubro de 2006; o Convênio ICMS nº 118/06, celebrado na 96ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 20 de outubro de 2006; os Ajustes SINIEF nºs 05/06 a 07/06, celebrados na 123ª reunião ordinária, realizada em Belém/PA, no dia 06 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º - Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nºs 83/06, 84/06, 87/06, 92/06, 93/06, 94/06, 98/06, 99/06, 101/06, 103/06, 104/06, 107/06, 111/06 e ( continua ... )

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