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IN Sec. Faz. - AL 29/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 05.12.2006

DOE-AL: 06.12.2006

Obs.: Rep. DOE de 12.12.2006

Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada até 31 de dezembro de 2005, implementando disposições do Convênio ICMS 72/06.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS 72/06, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O ICMS devido em virtude das prestações dos serviços de comunicações identificadas como serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de dezembro de 2005, poderá ser quitado até 22 de dezembro de 2006, nos termos da Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, e com a seguinte carga tributária:

I - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000: 5% (cinco por cento);

II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001: 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da legislação vigente.

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados na prestação de serviços mencionados no "caput" e impede a compensação do ICMS devido com outros tributos pagos em razão dos serviços indicados.

§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa fica condicionado:

I - a que o contribuinte beneficiado não questione a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas no "caput" deste artigo, judicial ou administrativamente;

II - a que o contribuinte ( continua ... )

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