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Lei Est. RJ 4.909/06 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.909 de 28.11.2006

DOE-RJ: 29.11.2006

Dispõe sobre a utilização do DUDA - Documento Único do DETRAN de Arrecadação e da G.R.D. - Guia de Regularização de Débitos, para divulgação de mensagens de prevenção a acidentes de trânsito, e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na forma desta Lei, divulgar-se-ão mensagens de prevenção a acidentes de trânsito no DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO e na G.R.D. - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS.

Parágrafo único. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, as mensagens de caráter sócio-educativo deverão ocupar, quando possível, espaço destacado.

Art. 2º Poderão ser divulgados, além do que trata esta Lei, programas e campanhas de prevenção ao uso de drogas ilícitas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO ( continua ... )

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