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IN Sec. Faz. - AP 6/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 6 de 20.11.2006

DOE-AP: 22.11.2006

Estabelece procedimentos para operacionalização do beneficio de que trata o Decreto nº 2911, de 26 de outubro de 2006.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos a operacionalização do benefício fiscal da anistia de multas e juros de natureza tributária prevista no Decreto nº 2911, de 26 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos com dispensa de multa e juros, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente até 22 de dezembro de 2006.

Art. 2º Aos créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, será concedido redução de 70% (setenta por cento) do valor atualizado do débito, se integralmente recolhidos até 22 de dezembro de 2006.

Art. 3º Os percentuais de dispensa de que trata o Decreto nº 2911, de 26/11/06, aplicam-se, nas mesmas condições, para pagamento integral do saldo devedor remanescente devidamente atualizado decorrente de parcelamentos em curso.

Art. 4º Serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios, os valores dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da Dívida Ativa Tributária.

Art. 5º Para usufruir do benefício de que trata o Decreto nº 2911, de 26/11/06, o ( continua ... )

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