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Port. MTE 196/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 196 de 30.11.2006

D.O.U.: 06.12.2006

(Aprova os Termos de Referências do Consórcio Social da Juventude e dos Projetos de Empreendedorismo Juvenil).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 5.199, de 30 de agosto de 2004, e a proposição do Conselho Consultivo do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - CCPNPE, em sua 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II, os Termos de Referências do Consórcio Social da Juventude e dos Projetos de Empreendedorismo Juvenil, respectivamente.

Art. 2º Revogar as Portarias MTE nº 332, de 29 de junho de 2005, publicada no DOU de 30 de junho de 2005, Seção 1, página 200 e nº 553, de 27 de outubro de 2004, publicada no DOU de 29 de outubro de 2004, Seção 1, página 222.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

TERMO DE REFERÊNCIA CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE

1. INTRODUÇÃO

O Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE prevê a participação cidadã como parte da estratégia de inclusão da população jovem no mundo do trabalho. Assim, o governo trabalhará para aproveitar a capacidade que as organizações

da sociedade civil têm de obter melhores resultados junto ao público jovem, em situação de maior vulnerabilidade social. Coerente com essa opção, o PNPE assume um papel inovador, ao propor e estimular a constituição dos "Consórcios Sociais da Juventude", constituindo-se como uma porta de entrada complementar às ações do Sistema Nacional de Emprego - SINE e das Delegacias Regionais do Trabalho, executado pela sociedade civil organizada, a fim de atingir uma parte significativa do público jovem e garantir a ( continua ... )

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