Circ. SECEX 81/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 81 de 05.12.2006
D.O.U.: 06.12.2006
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a.1 do art. 22, da Portaria DECEX nº 08/91, com a redação dada pela Portaria MDIC nº 535, de 17 de dezembro de 2003, torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo. Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar, Brasília-DF, CEP 70053-900), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT ANEXO
NCM DESCRIÇÃO 8422.40.90 Equipamento automático para embalar escovas dentais em embalagem tipo bolha pelo processo de termoformagem e soldado por radio freqüência em material de PVC, com velocidade máxima de 52 escovas por minuto ou 13 ciclos por minuto, modelo BM-A. 8422.40.90 Equipamento automático para embalar sabonetes denominados como embaladeira, modelo CM.P 22, de velocidade máxima de 150 barras por minuto. 8430.31.90 Máquina ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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