x
x
x
Res. ADENE 26/06 - Res. - Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE nº 26 de 30.11.2006

D.O.U.: 06.12.2006

Obs.: Rep. DOU de 07.12.2006

Alterar a taxa anual efetiva de juros e encargos adicionais aplicáveis aos empreendimentos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste-FDNE, revoga a Resolução nº 24/2006, datada de 24 de outubro de 2006 e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, com fulcro no inciso II do art. 16 da Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e para fins de cumprimento do parágrafo 2º do art. 22 do regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto 4.253, de 31 de maio de 2002, com as alterações objeto do Decreto 5.592, de 23 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Estabelecer a taxa anual efetiva de juros a ser aplicada aos projetos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e incidente após a data prevista para o mesmo entrar em operação, obedecidas as diretrizes e prioridades estabelecidas para o FDNE.

Art. 2º Além da taxa de juros efetiva anual, ora regulamentada, os demais encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos com recursos do FDNE ficam estabelecidos nos percentuais constantes da tabela a seguir, para as operações contratadas a partir da data desta Resolução:

(Em Percentagem a.a.)

ITEMEnquadramento/Caracterização do ProjetoJuros EfetivosOutros EncargosEncargos Totais( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?