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Circ. SUSEP 332/06 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 332 de 04.12.2006

D.O.U.: 06.12.2006

Alterar os valores de prêmio tarifário, por classe, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do artigo 36, alínea "l", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1996, da Lei Nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e do artigo 24 do Anexo I da Resolução CNSP Nº 128, de 6 de maio de 2005, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003401/98-50, resolve:

Art. 1º Alterar os valores de prêmio tarifário, por classe, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM constantes do artigo 1º do Anexo à Circular SUSEP Nº 304, de 19 de outubro de 2005, para:

Classe TarifáriaPrêmio Tarifário
117,20
233,61
393,23

Art. 2º Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

RENÊ GARCIA ( continua ... )

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