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Lei Est. GO 15.852/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.852 de 30.11.2006

DOE-GO: 01.12.2006

Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido aos contribuintes quitarem de forma facilitada débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e, quando for o caso, da atualização monetária reduzida, apurados de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º A forma facilitada para quitação de débitos compreende:

I - a redução do valor das multas e dos juros de mora em:

a) 99% (noventa e nove por cento) para o pagamento à vista ou em 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 12 de dezembro de 2006 e o da 2ª (segunda) parcela até 27 de dezembro de 2006;

b) 98% (noventa e oito por cento) para o pagamento à vista desde que efetuado até 27 de dezembro de 2006;

c) 90% (noventa por cento) para o pagamento em 2 (duas) ou até 8 (oito) parcelas, desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 27 de dezembro de 2006;

d) percentual previsto na tabela constante do Anexo Único para o pagamento em 9 (nove) ou em até 60 (sessenta) parcelas, fixado de conformidade com o número de parcelas, e desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 27 de dezembro de 2006;

II - a redução do valor da correção monetária em:

a) 50% (cinqüenta por cento) para o pagamento à vista ou em até 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 12 de dezembro de 2006 e o da 2ª (segunda) parcela até ( continua ... )

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