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Dec. Est. RR 7.507-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.507-E de 09.11.2006

DOE-RR: 17.11.2006

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 72/06, de 03 de agosto de 2006, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.395-E, de 14 de setembro de 2006, que integra à legislação estadual o Convênio ICMS 72/06;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 101/06, de 06 de outubro de 2006, que prorroga o prazo para pagamento constante no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06,

DECRETA

Art. 1º Ficam dispensados do pagamento de juros, multas e correção monetária, os débitos fiscais relativos ao não pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de julho de 2006.

Art. 2º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação de que trata o artigo 1º, realizadas até 31 de julho de 2006, de forma que o valor a ser recolhido, relativamente a fatos geradores abaixo discriminados, resulte nos seguintes percentuais:

I - até 31 de dezembro de 2003, 5%;

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12%;

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15%;

IV - no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2.006, ( continua ... )

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