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IN CDA - MT 4/06 - IN - Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 4 de 01.12.2006

DOE-MT: 04.12.2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para cadastro de lavouras de algodão no PROALMAT


O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDAMT, "ad referendum" e de acordo com as atribuições que lhes são conferidas pelo Item I, do Art. 17 do Decreto nº 1.589/97, dos dispositivos da Lei nº 6.883/97, objetivando efetivar o registro de habilitação e a emissão do Certificado de Regularidade alusivo ao exercício de 2007, dos cotonicultores que se encontram regularizados junto ao PROALMAT, ao FACUAL e à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme preceitua a Lei 6.883/97 e Lei 7.751/02, e que tenham apresentado o Laudo Técnico Final - LTF da safra 2005/2006, para fins de participação dos incentivos previstos na referida Lei, considerando a necessidade de novo documento de cadastro, designado como Laudo Técnico Inicial -LTI;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a presente Instrução Normativa nº 004/2006, estabelecendo obrigatoriedade ao produtor de algodão, tanto pessoa física quanto jurídica, atendidos os dispositivos de regularidade no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMAT, de serem inscritos no exercício de 2006/2007 apresentando o Laudo Técnico Inicial da lavoura pretendida, através de informações fidedignas, através do Sistema de Guias Online, disponível no site WWW.proalmat.facual.org.br, em área do Produtor. Os documentos relacionados devem ser enviados fisicamente à AMPA/Cuiabá: Requerimento de Cadastro, Laudo Técnico Inicial; ART da Assistência Técnica e Levantamento Topográfico Planimétrico de cada área de cultivo de algodão; Cópia da Nota Fiscal da semente utilizada; com os respectivos Atestados de Garantia, Boletim de Análise; Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual e se a área é de primeiro ano de cultivo de algodão. É obrigatório estoque da safra anterior.

Parágrafo Único - Para fins de atendimento ao disposto no caput do artigo, o produtor de algodão terá o prazo até 30 de março de 2007, para requerer o cadastro, através da apresentação dos referidos documentos.

Art. 2º produtores não associados à AMPA, competirá ao Estado através do trabalho técnico do INDEA nos municípios onde se encontram as lavouras de algodão, realizar o levantamento a nível de campo, emitindo um parecer por escrito ratificando o documento apresentado pelo técnico responsável. Os custos serão responsabilidade do interessado. Os pequenos produtores participantes do "Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura do Algodão para Agricultores Familiares do Estado de Mato Grosso"; ficam isentos de apresentar o documento Anotação de Responsabilidade Técnica -ART.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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