x
x
x
TA DRP - RS S/N/06 - TA - Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 30.11.2006

DOE-RS: 05.12.2006

(Dispõe sobre Termo de Acordo para a prorrogação da redução de alíquota firmado com a empresa que menciona.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, torna público que nos termos do § 12 do artigo 12 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, firmou em 30/11/06, com a empresa Nestlé Brasil Ltda., Termo de Acordo para a prorrogação da redução de alíquota de que trata o item XXIX da Seção II do Apêndice I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, com vigência no período do 1º de dezembro de 2006 a 30 de junho de 2007.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2006.

ÁRIO ZIMMERMANN,

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?