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Port. DRF/Paranaguá - PR 304/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 304 de 01.12.2006

D.O.U.: 05.12.2006

Altera a Portaria DRF/PGA nº 138 de 14 de outubro de 2005 que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), e dá outras providências.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250, inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda e, tendo em vista o disposto nos artigos 55 e 52, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510 de 14 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Os artigos 25 e 26 da Portaria DRF/PGA nº 138/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. A autorização para realização de despachos de exportação em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) fica condicionada, cumulativamente, a que:

I - A solicitação do exportador seja feita com antecedência mínima de 12 (doze) horas da data pretendida para realização do despacho; e

II - O pedido seja deferido pelo Delegado da Receita Federal em Paranaguá.

Artigo 26. A solicitação mencionada no artigo anterior poderá ser feita através do registro no sistema TRADEX dos dados relativos aos RE, considerando-se o prazo mínimo de 12 horas antes do início do trânsito aduaneiro até o recinto alfandegado de ( continua ... )

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