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ADE CORAT 95/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 95 de 04.12.2006

D.O.U.: 05.12.2006

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pelo art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 4072 - Fundaf - Atividade Extraordinária de Fiscalização e Controle Aduaneiro;

II - 5469 - Fundaf - Deslocamento de Servidor para Prestar Serviço fora da Sede da Repartição de Expediente;

III - 5590 - Fundaf - Vistoria Técnica e Auditoria de Sistema de Controle Informatizado - Alfandegamento - Habilitação para Despacho Aduaneiro de Local ou Recinto; e

IV - 6197 - Fundaf - Auditoria de Sistema Informatizado para Habilitação em Regime Aduaneiro Especial.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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