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Ato CN 62/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 62 de 05.12.2006

D.O.U.: 05.12.2006

(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 4 de dezembro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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