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Dec. Est. AM 26.330/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.330 de 01.12.2006

DOE-AM: 01.12.2006

(Dispõe sobre concessão do adicional de nível de crédito estimulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO as condições de competitividade diante dos produtos importados do exterior e dos benefícios concedidos pelas legislações de outras unidades federadas;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

DECRETA

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estimulo a que se refere o artigo 16, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o nível corresponda ao percentual de 100% (cem por cento) para o produto bicicleta classificado na NCM/SH 8712.00.

Parágrafo único. Em relação ao disposto neste artigo, aplicar-se-á o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 14, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do produto relacionado neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 30 de novembro de 2008.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de dezembro de 2006

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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