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Lei Mun. Jacareí/SP 5.007/06 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.007 de 30.11.2006

DOM-Jacareí: 01.12.2006

Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento de créditos tributários.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Jacareí, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.

Art. 2º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Jacareí poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Secretaria de Finanças, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei.

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Jacareí, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extingüir.

Parágrafo único. De acordo com o Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento, quanto na respectiva escritura.

Art. 4º Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os ( continua ... )

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