Decreto do Estado do Mato Grosso n� 8.364 de 01.12.2006 (Divulga, no �mbito estadual, os Conv�nios ICMS que especifica

Dec. Est. MT 8.364/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 8.364 de 01.12.2006

DOE-MT: 01.12.2006
Divulga, no �mbito estadual, os Conv�nios ICMS que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
considerando a edi��o dos Conv�nios ICMS 82/06 a 117/06,
DECRETA:
Art. 1� O presente decreto tem por objetivo divulgar, no �mbito estadual, o texto dos Conv�nios ICMS 82/06 a 113/06 e 115/06 a 117/06, celebrados na 123� reuni�o ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ - realizada em Bel�m, PA, no dia 6 de outubro de 2006, e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 11 de outubro de 2006, Se��o 1, p. 32-41, com ratifica��o nacional, quando exigida, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o do dia 31 de outubro de 2006, Se��o 1, p. 278-279, nos termos do Ato Declarat�rio n� 12, de 30 de outubro de 2006:
CONV�NIO ICMS 82, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 83, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 84, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 85, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 87, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 88, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 89, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 90, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 91, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 92, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 93, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
( continua ... )

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