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Dec. Est. MT 8.364/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.364 de 01.12.2006

DOE-MT: 01.12.2006

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 82/06 a 117/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 82/06 a 113/06 e 115/06 a 117/06, celebrados na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, Seção 1, p. 32-41, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2006, Seção 1, p. 278-279, nos termos do Ato Declaratório nº 12, de 30 de outubro de 2006:

CONVÊNIO ICMS 82, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 83, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 85, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 87, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 88, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 89, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 90, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 91, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 92, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 93, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

( continua ... )

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