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Port. CC - MG 4/06 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 4 de 01.12.2006

DOE-MG: 02.12.2006

Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CC/MG para o ano de 2007.


O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 25 e 27 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 41.421 de 06/12/2000,

RESOLVE:

Art. 1º As Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais reunir-se-ão em 2007, ordinariamente, a partir do dia 15 de janeiro, de segunda a sexta-feira, podendo ser reservado, quando necessário, um ou mais dias para sessão da Câmara Especial.

Art. 2º As sessões da 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira) Câmaras de Julgamento e da Câmara Especial terão início às 08:30 horas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2007.

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em 1º de dezembro de 2006.

Roberto Nogueira Lima

Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas ( continua ... )

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