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Port. Sec. Faz. - DF 367/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 367 de 01.12.2006

DO-DF: 04.12.2006

Altera a Portaria nº 528, de 29 de outubro de 2001, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Ciplan Cimento Planalto S/A, na forma dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000. (2ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, e considerando o que consta do Processo 160.000.589/1992, da Resolução nº 44/06 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, de 24 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Portaria nº Portaria nº 528, de 29 de outubro de 2001, fica alterada como segue:

"Art. 1º (...)

II - valor total do financiamento a ser concedido: R$ 209.636.655,77 (duzentos e nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), deduzindo deste montante os valores já usufruídos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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