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Port. Sec. Faz. - DF 366/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 366 de 01.12.2006

DO-DF: 04.12.2006

Altera a Portaria 366, de 26 de novembro de 2004, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Máxima Exportadora e Importadora de Máquinas e Equipamentos Ltda., na forma do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto n º 24.430, de 2 de março de 2004, e considerando o que consta do processo 160.000.355/2004, da Resolução nº 477 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 20 de outubro de 2004, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, e ainda do Parecer nº 21/2006, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo arrolados à relação estabelecida no inciso III do art. 1º da Portaria nº 366, de 26 de novembro de 2004:

"Artigo 1º (...)

III (...)

Código NCM/SH - Descrição; 9; Café, Chá, mate e especiarias; 10; Cereais; 11; Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; insulina; glúten de trigo; 13; Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais; 36; Pólvoras e explosivos; artigos de pitotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis; 37; Produtos para fotografia e cinematografia; 38; Produtos diversos das indústrias químicas."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSE DE ( continua ... )

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