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IN SIT 67/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 67 de 30.11.2006

D.O.U.: 04.12.2006

Dispõe sobre a elaboração do planejamento anual da fiscalização do trabalho.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 546 de 11.03.2010.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII, do Anexo I, do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Editar a presente Instrução Normativa sobre procedimentos que deverão ser adotados na elaboração do planejamento anual de fiscalização.

Do Planejamento Anual de Fiscalização do Trabalho

Art. 2º As chefias de fiscalização do trabalho, de segurança e saúde no trabalho e de multas e recursos das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT deverão elaborar conjuntamente o planejamento da fiscalização para o ano subseqüente, conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

§ 1º As ações fiscais previstas no planejamento terão prioridade de execução.

§ 2º As denúncias que envolvam risco imediato à segurança, à saúde ou à remuneração dos trabalhadores, nos termos do inciso IV do artigo 7º da Portaria 357, de julho de 2005, deverão ser apuradas de imediato e as demais serão objeto de apuração quando da execução das ações contempladas no planejamento, na atividade econômica pertinente.

§ 3º As demais exceções estão contempladas na I.N 66, de 13 de outubro de 2006, e na I.N 65, de 19 de julho de 2006.

Art. 3º O processo de planejamento estrutura-se em três etapas: diagnóstico, definição e programação das linhas de ação e monitoramento da execução.

Parágrafo único. As Comissões de Colaboração com a Inspeção do Trabalho - CCIT deverão participar de todas as etapas mencionadas no caput.

Do Diagnóstico

( continua ... )

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