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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.124/06 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.124 de 24.11.2006

DOM-Ribeirão Preto: 29.11.2006

Revoga o inciso IX e acrescenta inciso no artigo X no artigo 239, da Lei nº 2.415/70 (Código Tributário do Município), e revoga as Leis Complementares nº 1.077, de 1º de setembro de 2.000 e nº 1.345, de 21 de junho de 2.002.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 390/2006, de autoria do Executivo Municipal, e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, revogado o inciso IX e acrescido o inciso X, do artigo 239, da Lei Municipal nº 2415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário do Município), com a seguinte redação:

"Artigo 239. (...)

IX - (Revogado)

X - Placas e letreiros de profissionais liberais autônomos ou assemelhados, na fachada onde se exerce a atividade profissional, desde que contenham apenas o nome, a profissão, os títulos de especialização e número de inscrição no Conselho Regional, por exigência legal, sem qualquer dado de caráter publicitário, obedecido o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1.077, de 1º de setembro de 2.000, e Lei Complementar nº 1.345, de 21 de junho de 2.002.

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO ( continua ... )

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