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Port. SMF/Londrina - PR 5/06 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 5 de 22.11.2006

DOM-Londrina: 30.11.2006

(Dispõe sobre a data de início dos prazos em processos administrativos, referente aos meses de agosto a novembro de 2006, e dá outras providências.)


O SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso de suas atribuições legais, à vista do disposto no artigo 322 da Lei nº 7.303/97, que dispõe que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, considerando o movimento grevista que afetou o expediente normal das repartições no prédio da Prefeitura Municipal, nos meses de agosto a novembro de 2006,

RESOLVE:

1 - A data para início dos prazos em processos administrativos, relativos à matéria tributária, em que deveriam ocorrer no período de 08/08/2006 a 21/11/2006, fica prorrogada para 22/11/2006.

2 - Os prazos iniciados em data anterior, consideram-se suspensos no período de 08/08/2006 a 21/11/2006, retomando-se a contagem na data de 22/11/2006.

3 - Para os autos de infração e notificações lavrados pelo Fisco no período mencionado nesta Portaria, ficam prorrogados os prazos para pagamento antecipado, sem discussão de mérito, uma vez que dependem de manifestação do próprio contribuinte e são os mesmos fixados em lei para a interposição de recurso, para ter inicio a sua contagem em 22/11/2006, nos termos do item 1.

4 - No caso de funcionamento parcial das repartições que mantiveram expediente, serão considerados válidos todos os atos praticados no período mencionado nos itens 1 e 2 desta Portaria, quando efetivados pela própria manifestação do Contribuinte, ou pela atuação dos órgãos fazendários do Município, no cumprimento dos deveres de ofício.

Londrina, 22 de novembro de 2006.

Wilson Maria Sella

Secretário Municipal de ( continua ... )

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