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Lei Mun. Maringá/PR 6.936/05 - Lei do Município de Maringá nº 6.936 de 09.09.2005

DOM-Maringá: 09.09.2005

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM/EMPRESA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM/EMPRESA - , com o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no Município de Maringá, com o fim primordial de gerar novos empregos e renda.

Art. 2º O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o PRODEM/EMPRESA:

I - promoção de incentivos às empresas na aquisição de terrenos;

II - instituição de regime fiscal, com aplicação temporária de alíquota zero sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre Serviços incidentes, respectivamente, sobre empreendimentos e aprovações de projetos de construções;

III - instituição de regime fiscal, com aplicação de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidentes sobre a respectiva operação imobiliária;

IV - execução de obras de infra-estrutura primária em terrenos destinados à implantação dos empreendimentos;

V - execução de obras de infra-estrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios, tais como abertura das vias públicas, demarcação de quadras e datas, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação e arborização.

Art. 3º Os benefícios tratados pelo artigo anterior serão concedidos às empresas de ramo industrial, comercial atacadista, prestadores de serviços de turismo ou aos imóveis adquiridos ou alugados por empresas beneficiadas àquelas empresas que atuem no ramo de "Call Center" e "Leasing", desde que o beneficiado tenha domicílio fiscal em Maringá.

Art. 4º Para a aquisição de terrenos, as empresas deverão apresentar projetos de viabilidade econômica do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente, comprovando uma taxa de ocupação com edificações de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da área do imóvel.

Parágrafo único. Dependendo do ramo de atividade da sociedade empresária, a taxa de ocupação com edificações a que se refere este artigo poderá ser reduzida, desde que comprovada, tecnicamente, a real necessidade de uma maior área descoberta para desenvolvimento da atividade ( continua ... )

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