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LC Mun. Maringá/PR 450/02 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 450 de 23.12.2002

DOM-Maringá: 23.12.2002

Institui no Município de Maringá a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.


 
Esta LC foi revogada pelo art. 22 da LC nº 627, de 25.09.2006.

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Municipal nº 442/2002, que dispõe sobre a legislação tributária do Município de Maringá, institui Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, destinada a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, observado o principio da capacidade econômica do contribuinte.

Parágrafo único O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados no artigo 1º desta Lei, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território, cadastrado junto a ( continua ... )

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