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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 3.709/00 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.709 de 18.02.2000

DOM-Campo Grande: 24.02.2000

Condiciona a Expedição de Alvará de Localização às Agências de Viagens e Turismo e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, MÁRCIO MATOZINHO, seu Presidente promulgo nos termos do art. 43, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea "q", e art. 139 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei :

Art. 1º Para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, junto ao Poder Executivo, ficam as Agências de Viagens e Turismo condicionadas à apresentação do CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO fornecido pela Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, sem prejuízo das demais exigências da legislação municipal em vigor.

Art. 2º As Agências de Viagens e Turismo já estabelecidas, tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, para se adaptarem aos seus termos.

Art. 3º Em caso de cancelamento ou suspensão do Certificado expedido pela EMBRATUR, ficam as Agências de que trata esta lei, obrigadas a comunicar a Prefeitura Municipal de Campo Grande, para fins de cancelamento ou suspensão do Alvará.

Parágrafo único. A Prefeitura, poderá, de ofício, cancelar ou suspender o Alvará, uma vez constatados o não atendimento à presente lei, sujeitando o infrator às demais penalidades, na ordem de gradação prevista na legislação municipal em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 18 DE FEVEREIRO DE 2000.

MÁRCIO ( continua ... )

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