x
x
x
Lei Mun. Campo Grande/MS 2.826/91 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.826 de 27.08.1991

DOM-Campo Grande: 30.08.1991

Dispõe sobre a Concessão de Alvará de Funcionamento a Academias de Esportes e Atividades Físicas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O Executivo Municipal só concederá o Alvará de funcionamento a Academias ou Associação de Esportes que tenham um responsável credenciado pela federação correspondente, e a academia ou assemelhadas de atividades físicas que tenham como responsável um professor de Educação Física.

Art. 2º As academias ou Associações de esportes ou atividades físicas que possuem alvará de funcionamento e não preenchem os requisitos do artigo anterior, deverão no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, apresentar o responsável técnico, sob pena de cassação do respectivo alvará de funcionamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 07 DE MAIO DE 1974.

LÚDIO MARTINS COELHO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?