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Lei Mun. Campo Grande/MS 1.499/74 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.499 de 07.05.1974

DOM-Campo Grande: 10.05.1974

Isenção de Imposto Predial aos Expedicionários Brasileiros.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial, os imóveis pertencentes aos Expedicionários Brasileiros, portadores de Diploma, Medalha de Campanha, ou suas viúvas.

Art. 2º A Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira, fornecerá relação dos filiados e seus respectivos imóveis beneficiados pela presente lei .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 07 DE MAIO DE 1974.

LEVY DIAS

Prefeito ( continua ... )

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