x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 8.829/03 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.829 de 16.12.2003

DOM-Campo Grande: 17.12.2003

Dispõe sobre a forma e as condições para o Recolhimento do ISSQN, com desconto de 5% para exercício de 2004.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a legislação que permitiu o desconto de 5%, quando do recolhimento do ISSQN, por parte do contribuinte, especificamente o art. 17 da Lei Complementar nº 09, de 29.05.1996;

CONSIDERANDO as edições das Leis Complementares que lhes determinaram alterações, como segue:

a) nº 11, de 16.05.97, em seus §§ 1º e 2º do art. 4º, e

b) nº 47, de 07.06.02, em seus §§ 1º e 2º do art. 8º, e

c) nº 59, de 02.10.03, em seus §§ 4º, 5º e 6º do art. 37; §§ 1º e 2º do art. 104.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrente do valor do movimento econômico tributável, será apurado mensalmente devendo ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Art. 2º Terá desconto de 5% (cinco por cento) no ISSQN Mensal, o contribuinte que efetuar o pagamento do imposto e apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, no prazo regulamentar, bem como, não possuir débito de qualquer origem na sua inscrição econômica, conforme disposto no art. 8º, § 1º da lei Complementar nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?