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Dec. Mun. Campo Grande/MS 8.877/04 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.877 de 19.02.2004

DOM-Campo Grande: 26.02.2004

Regulamenta o Art. 234, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que estabelece critérios para a cobrança da Taxa de Devolução de Animais Domésticos de Pequeno, Médio e Grande porte, apreendidos no Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, XIX, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 04.04.90 e art. 234, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a Taxa de devolução de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte apreendidos no Município de Campo Grande-MS, conforme disposto no art. 234, da lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, a título de pagamento de despesas de transporte, alimentação e outras, estabelecendo os critérios para a sua cobrança.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto consideram-se os animais domésticos das espécies eqüina, bovina, muar, asinina, ovina, caprina e suína, canina e felina.

Art. 2º Fica o Centro de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde Pública, em âmbito municipal, responsável pelas ações mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Sem prejuízo da cobrança da taxa de devolução, a Autoridade Sanitária competente poderá lavrar Auto de Infração resultando em processos administrativos, observando as infrações sanitárias e os dispositivos estabelecidos no Código Sanitário Municipal.

Art. 4º Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão Sanitário responsável:

I - resgate pelo proprietário ou preposto dele;

II ( continua ... )

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