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Dec. Mun. Campo Grande/MS 8.881/04 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.881 de 01.03.2004

DOM-Campo Grande: 02.03.2004

Dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2004.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 69 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, e tendo em vista o disposto no art. 196 e Tabelas III, IV, VI e VII, da Lei nº 1.466, de 26.10.73, art. 17, da Lei nº 2.786, de 27.12.90.

DECRETA :

Art. 1º As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas em Reais, obedecendo os seguintes critérios e datas.

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Taxa de Ocupação de Solo, Licença Especial e Taxa de Ambulante, serão lançadas em 01 (uma) única parcela com vencimento em 15.04.2004;

II - Taxa de Publicidade:

a) com valor até R$ 112,68 (cento e doze reais e sessenta e oito centavos), será lançada em 01 (uma) única parcela com vencimento em 15.04.2004;

b) com valor acima de R$ 112,68 (cento e doze reais e sessenta e oito centavos), será lançada em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª com vencimento em 15.04.2004 e a 2ª em 15.06.2004.

Art. 2º As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas nas seguintes cores:

I - Verde Claro - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Divida Ativa;

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Divida Ativa.

Art. 3º Fica prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela das taxas até o primeiro dia útil, se o vencimento da mesma recair nos dias de feriado e finais de semana.

Art. 4º As reclamações dos lançamentos deverão ser protocoladas no Centro Econômico, Av. João Rosa Pires nº 1001 - Praça das Araras, até o dia 02 de Maio de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario ( continua ... )

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