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Dec. Mun. Campo Grande/MS 8.481/02 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.481 de 14.06.2002

DOM-Campo Grande: 17.06.2002

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre a responsabilidade tributária, Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997 e Lei Complementar nº 47, de 07 de junho de 2002 e dá outras providências.)


ANDRÉ PUCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a legislação regulamentadora que trata do responsável tributário;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os critérios que determinam a identificação da figura dos responsáveis tributários, de modo que as normas legais sejam amplamente alcançadas;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos que visam estabelecer um melhor acompanhamento e controle da arrecadação do ISS pelo Município;

CONSIDERANDO ainda, que é obrigação do Poder Público, oferecer aos contribuintes meios para o cumprimento das obrigações acessórias e principais.

DECRETA :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 15 do Dec. nº 11.077, de 28.12.2009.

Redação Antiga: "São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público e privado, que contratarem ou se utilizarem de serviços de pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não, neste Município.
§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo Responsável Tributário do prestador de serviço, será calculado com a aplicação da alíquota específica para o tipo de serviço, definida na Tabela I, anexa a Lei nº 1466 de 22.10.73, com a redação dada pela Lei Complementar nº 47, de 07 de junho de 2002.
§ 2º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá se ( continua ... )

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