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Dec. DF 27.453/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.453 de 29.11.2006

DO-DF: 01.12.2006

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (133ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e em conformidade com os Convênios ICMS 97, de 30 de setembro de 2005, ICMS 14, de 24 de março de 2006, ICMS 30, de 07 de julho de 2006, ICMS 36, de 07 de julho de 2006, ICMS 41, de 07 de julho de 2006, ICMS 48, de 07 de julho de 2006, ICMS 54, de 07 de julho de 2006, ICMS 55, de 07 de julho de 2006, ICMS 69, de 24 de julho de 2006 e ICMS 78, de 1º de setembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - fica acrescido o inciso VI ao art. 74:

"Artigo 74 (...)

VI - monetariamente atualizado, até o décimo dia do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do regime de que trata o art. 321-A." (AC)

II - ficam acrescentados o inciso IV ao § 1º do ( continua ... )

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