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IN SECTAM - PA 11/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 11 de 30.11.2006

DOE-PA: 01.12.2006

Obs.: Rep. DOE de 12.12.2006

Estabelece normas e procedimentos para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA e do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA, e dá outras providências.


O Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.

Considerando a necessidade de regulamentar, art. 1º, do Decreto Estadual nº 2.592 de 27 de novembro de 2006, que institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA e os artigos 2º, 3º que determinam a obrigatoriedade para o cadastramento e habilitam para a comercialização e transporte dos produtos e subprodutos de origem florestal, através da rede mundial de computadores - Internet - pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA-PA.

RESOLVE:

Art. 1º O Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF-PA é de responsabilidade da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará - SECTAM-PA.

Art. 2º O cadastro no CEPROF-PA é obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou consumam produtos, subprodutos ou matéria prima de qualquer formação florestal do Estado do Pará, inclusive de plantios e reflorestamentos.

Art. 3º Para obter o registro junto ao CEPROF-PA, o empreendimento deverá estar classificado conforme seu ramo de atividade dentro do segmento produtivo, obedecendo ao seguinte critério estabelecido nesta Instrução Normativa.

§ 1º - Para efeitos desta ( continua ... )

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